Termos de Uso
Condições aplicáveis ao RH.Me Emissor de Documentos, ferramenta da Struckel Consultoria para geração pontual de documentos de Recursos Humanos.
Finalidade do RH.Me
O RH.Me transforma dados informados pelo usuário em documentos de RH, executando cálculos e validações conforme as regras implementadas para a competência selecionada. A versão atual é um emissor documental e não substitui ERP, sistema oficial de folha, assessoria contábil, jurídica ou análise de convenção coletiva.
Responsabilidade pelos dados de entrada
O usuário é responsável pela exatidão dos dados de empresa, colaborador, jornada, eventos, benefícios, descontos e demais informações fornecidas. O sistema pode bloquear inconsistências detectáveis, mas não consegue inferir fatos não informados ou regras particulares de cada vínculo.
Cálculos e regras específicas
INSS, IRRF, FGTS e outras regras gerais utilizam tabelas versionadas por competência. Eventos sujeitos a convenção coletiva, decisão judicial, sindicato, política empresarial, enquadramento especial ou outra condição particular devem ser conferidos pelo responsável antes da emissão.
Uso permitido
É permitido utilizar o RH.Me para emissão legítima de documentos relacionados às próprias relações de trabalho ou àquelas cuja administração tenha sido autorizada ao usuário.
- É vedado inserir dados obtidos ilicitamente.
- É vedado tentar contornar controles de segurança ou automatizar uso abusivo.
- É vedado utilizar a ferramenta para fraude documental ou falsificação.
Versão sem cadastro permanente
A versão atual não oferece cadastro permanente de empresas, colaboradores ou histórico documental. Os dados são processados para cálculo, pré-visualização e geração do documento na sessão de uso, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Propriedade intelectual e marca
O nome RH.Me, a interface, materiais, identidade visual e demais ativos próprios permanecem protegidos pela legislação aplicável. O código-fonte distribuído no repositório segue a licença indicada na página de Licenças, sem transferir direitos sobre marcas e identidades de terceiros.
Disponibilidade e evolução
A ferramenta poderá receber correções, novas tabelas, melhorias de segurança e mudanças funcionais. Não é garantida disponibilidade ininterrupta. A versão e a competência devem ser verificadas antes de utilização em ambiente produtivo.
Aceite
Ao utilizar o RH.Me, o usuário declara ter lido estes Termos e assume a responsabilidade pela revisão do documento antes de entregá-lo ao trabalhador ou utilizá-lo para qualquer finalidade administrativa.